Regimento Interno da Comissão de Extensão do IC

Regimento Interno da Comissão de Extensão do IC

DELIBERAÇÃO CONGREGAÇÃO/IC - 085/2010

A Congregação do Instituto de Computação, em sua 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 06/10/2010, aprovou o seguinte Regimento Interno da Comissão de Extensão do Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas:

 

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Artigo 1Este Regimento dispõe sobre as finalidades, atribuições e organização da Comissão de Extensão do Instituto de Computação (IC) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e regulamenta as atividades de Extensão e a gestão de recursos por elas gerados.

§1A Comissão de Extensão do Instituto de Computação, doravante denominada COEX, reger-se-á por este Regimento, pelo Regimento Interno do IC e pelo Regimento Geral da Unicamp;

§2o Atividade de Extensão refere-se a convênios, contratos, programas, projetos, cursos, eventos, prestação de serviço e a qualquer outra atividade considerada, pela Unicamp, como sendo de Extensão;

§3Curso de Extensão, doravante denominado Curso, refere-se a todas as modalidades cursos/disciplinas classificados, pela Unicamp, como estando nessa categoria;

§4Os casos omissos serão tratados nas esferas de competência da Congregação ou dos demais colegiados do IC, em consonância com as disposições legais existentes na Unicamp.

 

PARTE I: DAS FINALIDADES, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO DE EXTENSÃO

 

CAPÍTULO I: DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE EXTENSÃO

 

Artigo 2A Comissão de Extensão do IC é uma comissão assessora da Congregação e tem a seguinte composição:

I –O(A) Coordenador(a) de Extensão, indicado(a) pelo Diretor após consulta à comunidade docente permanente do IC e homologação  pela Congregação do Instituto;

II –Um membro de cada departamento do IC, indicado pelo(a) Coordenador(a) e homologado pela Congregação do Instituto.

III –Um representante discente do Instituto de Computação, indicado por seus pares.

§1A presidência da COEX será exercida pelo(a) Coordenador(a) de Extensão, sendo o  suplente um dos membros da Comissão de Extensão, indicado pelo(a)  Coordenador(a);

§2O mandato do(a)  Coordenador (a) terá a  duração de dois anos, podendo ser  renovado uma vez.

 

 

CAPÍTULO II: DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE EXTENSÃO E DE SEUS MEMBROS

 

Artigo 3No exercício de suas atribuições a COEX deve:

I - Manifestar-se sobre todos os assuntos que envolvam atividades de Extensão Universitária no âmbito do IC e, em especial, sobre:

  • A observância e a aplicação, no IC, das diretrizes de Extensão estabelecidas no Regimento Geral da Extensão Universitária da Unicamp;
  • As propostas de atividades de Extensão sob a responsabilidade de docentes e pesquisadores do IC encaminhadas à COEX de acordo com as normas e diretrizes fixadas pela Congregação do IC;
  • O mérito das atividades de Extensão propostas por membros do IC, em face das políticas de Extensão expressas no Regimento Geral da Extensão Universitária da Unicamp e nas resoluções da Congregação do IC;
  • Emitir pareceres circunstanciados e conclusivos sobre o mérito das matérias submetidas à aprovação/homologação das instâncias competentes. Em caso de conflito de interesses, a COEX poderá estabelecer uma comissão ad hoc para emitir parecer;
  • Estabelecer e divulgar as suas normas internas de tramitação das matérias de sua competência e submetê-las à aprovação da Congregação;
  • Trazer ao conhecimento da comunidade do IC, legislação, normas e outros fatos relevantes às atividades de Extensão na Unicamp;
  • Estabelecer metodologia de avaliação e acompanhamento dos Cursos;
  • Acompanhar a execução das planilhas financeiras dos Cursos;
  • Gerir o fundo de Extensão, como previsto no Capítulo VII;
  • Gerir as atividades da Secretaria de Extensão de acordo com as atribuições para ela definidas;
  • Durante o primeiro semestre de cada ano, prestar contas à Congregação das atividades de Extensão ocorridas durante o ano acadêmico anterior, no que diz respeito a questões acadêmicas e administrativas;
  • Apresentar à Congregação propostas de alterações deste regimento.

 

Artigo 4São atribuições do(a) Coordenador(a) de Extensão do IC:

I –Representar o IC perante ao CONEX;

II –Convocar e presidir as reuniões da COEX;

III –Elaborar as pautas das reuniões;

IV –Assinar os pareceres, resoluções e informações emanados das reuniões;

V –Verificar a prestação de contas dos Cursos;

VI –Verificar a efetivação dos repasses de valores para os fundos pelas atividades de Extensão, previstos no Capítulo VII;

VII –Indicar um dos membros da COEX para ser seu suplente.

 

Artigo 5São atribuições dos membros da Comissão de Extensão do IC:

I –Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos encaminhados à COEX;

II –Cumprir a função de relator de processo, quando designado pelo(a) Coordenador(a) de Extensão.

 

PARTE II: DA PROPOSTA E RE-OFERECIMENTO DE CURSOS E SEUS COORDENADORES E PROFESSORES

 

CAPÍTULO III: DA ABERTURA E RE-OFERECIMENTO DE CURSOS

 

Artigo 6Toda proposta de abertura ou de re-oferecimento de Curso deve:

I –Ser aprovada pela Congregação do IC, considerando um parecer da COEX quanto ao mérito e do CI (Conselho Interdepartamental) quanto à disponibilidade de infra-estrutura;

II –Estar acompanhada de uma planilha financeira, para uso interno do IC e denominada como inicial no Artigo 16º, com o detalhamento das receitas e das despesas projetadas, e de uma descrição das necessidades de infra-estrutura.

§1O conteúdo da planilha financeira e as necessidades de infra-estrutura devem ser suficientemente detalhados para permitir análise abrangente por parte da COEX e do CI para a emissão dos pareceres;

§2Caso o curso utilize recursos do Fundo de Extensão (conforme prevê o Artigo 12º adiante), a planilha (inicial ou revisada) deve obrigatoriamente contemplar o ressarcimento integral de tais recursos ao Fundo de Extensão;

§3o A planilha financeira pode contemplar itens, devidamente justificados, de financiamento de atividades acadêmicas dos professores envolvidos no Curso;

§4Não serão consideradas solicitações de abertura de Curso em áreas que não sejam afins ou correlatas às áreas de pesquisa do IC;

§5Em caso de re-oferecimento, a solicitação deve ser acompanhada da avaliação discente da instância anterior do Curso.

 

CAPÍTULO IV: DO PAPEL DE COORDENADOR(A) DE CURSO E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

Artigo 7A Coordenação de Curso é exercida pelo Professor(a) do IC que se apresentou como responsável pelo Curso.

 

Artigo 8O(A) coordenador(a) de Curso tem as seguintes atribuições acadêmicas:

I –Alocar professores para disciplinas de cada instância do Curso;

II –Elaborar e remeter à COEX proposta de abertura e/ou re-oferecimento, como também, atualizações do Curso;

III –Informar à COEX quanto à necessidade de alterações de cunho operacional, que surjam após aprovação, ou durante o andamento do Curso;

IV –Acompanhar o andamento da matrícula no Curso e, se for o caso, fazer a seleção dos alunos;

V –Definir as regras para concessão e manutenção de bolsas de estudo para alunos do Curso. Avaliar as solicitações das bolsas e concedê-las segundo tais critérios. Encaminhar a lista de bolsistas à Escola de Extensão da Unicamp (Extecamp);

VI –Estabelecer os procedimentos operacionais de avaliação acadêmica do Curso de acordo com a metodologia de avaliação estabelecido pela COEX;

VII –Viabilizar e acompanhar o desenvolvimento das disciplinas e apresentar à COEX relatório com os resultados da avaliação acadêmica do Curso.

 

Artigo 9o O(A) coordenador(a) de Curso tem as seguintes atribuições administrativas:

I –Providenciar a divulgação do Curso considerando as normas estabelecidas pela Unicamp;

II –Informar e solicitar a aprovação da COEX de alterações da planilha financeira interna, que surjam após aprovação ou durante o andamento do Curso;

III –Gerir os recursos do Curso sob sua responsabilidade;

IV –Providenciar os repasses, previstos no Capítulo VII, aos fundos, dos recursos excedentes, dentro do prazo determinado pela COEX;

V –Prestar contas à COEX, até 60 dias após o final de cada instância do Curso, sobre os recursos excedentes.

 

CAPÍTULO V: DO PAPEL DO(A) PROFESSOR(A) E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

Artigo 10O(A) professor(a) de disciplinas de Curso tem as seguintes atribuições:

I –Participar do planejamento do Curso quando convocado pelo(a) coordenador(a);

II –Planejar as atividades da(s) disciplina(s);

III –Cumprir os prazos determinados para entrega de notas e frequência;

IV –Comunicar, ao(a) coordenador(a) do Curso, a ocorrência de problemas de ordem operacionais ocorrido nas aulas;

V –Participar do sistema de avaliação acadêmica de acordo com a orientação do(a) coordenador(a) do Curso.

 

PARTE III: DAS DEMAIS ATIVIDADES DE EXTENSÃO

 

CAPÍTULO VI: DA PROPOSTA E APROVAÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES

 

Artigo 11o - Toda proposta de atividade de Extensão, exceto Curso, deve:

I –Ser acompanhada de documentos necessários de acordo com a regulamentação da Unicamp para a modalidade da atividade proposta;

II –Ser aprovada pela Congregação do IC considerando pareceres do Conselho Departamental ao qual pertence o proponente, da COEX quanto ao mérito e do CI quanto à disponibilidade de infra-estrutura.

§1º Em caso de envolver pessoa jurídica, a proposta deverá ser acompanhada por uma carta de intenção da empresa;

§2º Caso seja requerida a redução de taxa de AIU, a proposta deverá ser acompanhada de uma justificativa;

§3º Outros documentos poderão ser solicitados pela COEX dependendo das características da atividade proposta.

 

PARTE IV: DA GESTÃO FINANCEIRA DAS ATIVIDADES E CURSOS DE EXTENSÃO

 

CAPÍTULO VII: DA GESTÃO DE FUNDOS

 

Artigo 12º O Fundo de Extensão do IC é um fundo comum a todas as atividades de Extensão e deve:

I –Ser mantido por recursos provenientes das atividades de Extensão;

II –Patrocinar eventos e atividades na área de Extensão e fomentar Cursos novos e Cursos gratuitos;

III –Ser gerido pela COEX;

IV –Cobrir as despesas administrativas da COEX.

§1Os Cursos contribuem com percentual fixo de 5% do custo líquido do curso, mais 50% dos excedentes, conforme definido no Capítulo VIII;

§2As demais atividades de Extensão contribuem com percentual proposto pela COEX e aprovada pela Congregação.

 

Artigo 13º Cada curso dispõe de um fundo próprio, denominado Fundo de Curso, que deve:

I –Ser mantido por recursos excedentes do próprio Curso;

II –Financiar despesas de interesse do Curso, de acordo com a legislação vigente, incluindo gastos com a instância em andamento desde que esses gastos constem em planilha financeira interna aprovada pelo COEX;

III –Ser gerido pelo coordenador do Curso que gerou o recurso excedente.

 

CAPÍTULO VIII: DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS EXCEDENTES DOS CURSOS

 

Artigo 14o Os recursos excedentes são aqueles que sobram após a execução da última planilha financeira aprovada de um oferecimento do Curso.

Parágrafo Único – Deve-se considerar, para o cálculo dos recursos excedentes, a diferença entre as entradas e saídas de um determinado oferecimento deCurso.

 

Artigo 15º Os recursos excedentes de um oferecimento do Curso devem ser destinados aos seguintes fundos, nas seguintes proporções:

             I – 50% para o fundo de Extensão;

            II – 50% para o fundo do Curso que gerou os recursos excedentes.

Parágrafo Único – O fundo do Curso será repassado para o fundo de Extensão, caso o Curso ou parte dele não seja oferecido num período de três anos.

 

Artigo 16º Para possibilitar a gestão dos recursos excedentes o coordenador de Curso deve fornecer para aprovação pela COEX, além dos documentos exigidos pela Extecamp, as seguintes planilhas internas em conformidade com os termos do Artigo 6º:

I –Planilha financeira inicial, no momento do encaminhamento da proposta de abertura ou de re-oferecimento do Curso, que serve apenas como referência para o cálculo do custo por aluno;

II –Planilha financeira revisada, se houver necessidade;

            III – Planilha financeira final, no prazo de 60 dias após o término das atividades do Curso.

 

 

CAPÍTULO IX: DO PAGAMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS

 

Artigo 17º O pagamento dos professores(as) e coordenadores(as).

I –O pagamento do(a) Coordenador(a) de Extensão será coberto pelo Fundo de Extensão do IC;

II –O pagamento do Coordenador(a) de Curso e de seus professores(as) deve ser previsto em planilha financeira interna aprovada pelo COEX, considerando os recursos que serão gerados pelo próprio Curso.

Parágrafo Único – O valor médio mensal a ser pago ao Coordenador (a) de Extensão deve ser igual ao valor de gratificação de representação de coordenador de graduação, ou dentro das reservas do fundo de Extensão.

 

PARTE V: DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO X: DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

 

Artigo 18º As regras constantes deste regimento aplicam-se somente a oferecimentos de cursos e atividades de extensão aprovados após a promulgação deste regimento.

 

 

Alterado pela Deliberação Congregação 085/2013 (04/09/2013)

Artigo 2º - Alterado Incisos II, incluído Inciso e III