> 1- A punição de usuários de internet que efetuam download ilegal de
  > arquivos
  > MP3 já surtou efeitos concretos no Brasil?

Não conheço os detalhes da legislação e não tenho acompanhado
sua aplicação.  Minha atuação nesse assunto é na parte filosófica/
política ("como a lei *deveria* ser") e não na parte legal
("como a lei é hoje") nem na parte jurídica ("como ela está
sendo aplicada").

  > 2- O sr. acredita na possibilidade de punir tais usuários,
  > como uma forma de
  > efetivamente reprimir a pirataria? Tal repressão traria
  > efeitos positivos
  > para os autores de obras musicais?

As *editoras* (e não os autores) mudaram e/ou querem mudar as 
legislação de copyright em quatro aspectos principais:

  1. Redefinir o copyright, que até uns 20 anos atrás era 
     direito de exclusividade de *comercializar cópias materiais 
     industrializadas* de determinada obra, para torná-lo direito
     de exclusividade de produzir *qualquer tipo de cópia ou
     execução* da mesma. 

  2. Estender o alcance da legislação de copyright, que antes era
     limitado exclusivamente a atividades *comerciais ou industriais*,
     para cobrir também atividades *privadas* dentro de um domicílio,
     emresa ou instituição, e comunicação *privada* entre 
     indivíduos e empresas.

  3. Estender indefinidamente a duração do copyright, que
     era 25 anos quando o conceito foi inventado, para os atuais
     "morte do autor mais 70 anos", e logo mais para "eternidade".

  4. Criminalizar o *recebimento ou usufruto* de cópias produzidas
     em violação ao copyright, com penas absurdamente desproporcionais,
     em vez de criminalizar apenas os *produtores* de tais cópias.

A motivação para essas mudanças é o fato de que o serviço que
as editoras prestavam originalmente --- a produção e distribuição
de cópias físicas --- tornou-se obsoleto e perdeu seu valor.
Pelas regras do capitalismo, as empresas deveriam então ter sido
fechadas.  Em vez disso, através de "lobbying" e suborno, elas
conseguiram de legisladores e governantes as mudanças acima,
que lhes permitem continuar recebendo a mesma renda, embora
não perstem mais nenhum serviço.

A consequência dessas mudanças é a destruição de vários direitos
civis que haviam sido historicamente conquistados pelos cidadãos
comuns.

Não muitos anos atrás, seria impensável a idéia de uma editora abrir
correspondências privadas para coibir o envio de cópias xerocadas de
livros. Porém, para implementar o item 2 acima, seria necessário dar às
editoras o poder de monitorar todo processamento de dados feito pelos
cidadãos, examinar os arquivos contidos em seus computadores, restringir
o que eles podem fazer com equipamento de sua propriedade em ambientes
de sua propriedade, e examinar o conteúdo de arquivos transmitidos
privadamente entre cidadãos ou dentro de empresas. E estas violações de
direitos --- de privacidade, de usufruto de propriedade, e outros --- já
estão ocorrendo em todo mundo.

Da mesma forma, seria impensável criminalizar uma pessoa apenas porque
seu telefone foi usado por alguém para praticar um crime. Nesse caso,
entende-se que a polícia teria que identificar *a pessoa que telefonou*
(pela voz ou por outra evidência), e colocar a acusação contra ela. Mas
acontece que não é possível identificar a *pessoa* que baixou um arquivo
(ou fez qualquer outro tipo de acesso) pelo número IP, nem mesmo
"grampeando" a comunicação digital. Então, para implementar o item 4, seria
necessário abandonar o critério responsabilidade "real", e indiciar *o
dono da conexão IP* como sendo o criminoso, por definição.  Há 
muita pressão para que as leis sejam modificadas para legimizar esses
abusos dos direitos jurídicos fundamentais dos cidadãos.

Além disso, no caso de um grampo telefônico é óbvio qual das duas partes
é a responsável pelo crime em questão --- isto é quem está subornando,
extorquindo, assediando quem. Se o telefonema vaza dados legalmente
protegidos por sigilo, é óbvio que o criminoso fez isso conscientemente.
Mas no caso de transferências de arquivos, esses aspectos não são nada
óbvios. Por exemplo, quem recebe um arquivo como anexo a um email e o
armazena em seu computador não deveria ser responsabilizado pelo seu
conteúdo.

Mesmo quando se estabelece que o próprio cidadão iniciou a
transferência do arquivo (por exemplo, clicando em um link, ou usando um
programa de transferência de arquivos ponto-a-ponto), não se pode
presumir que ele estava ciente da natureza do seu conteúdo, nem que ele
tenha percebido logo depois de transferir. Se um filme "pirateado"
apresenta de início o aviso "reprodução livre", como pode o cidadão
saber que esse aviso é inválido? Se o administrador de um site deixa
visível ao público, por descuido ou malícia, um arquivo que deveria ser
sigiloso, não se pode culpar o usuário que abrou ou baixou esse arquivo
no seu computador.

Entretanto, para implementar o item 4 a contento das
editoras, estas considerações precisariam ser ignoradas. Na visão das
editoras (e outros interessados no "AI-5 digital"), *alguém* deve ser
severamente punido, e pagar com um olho e um braço, por qualquer a cópia
de obras com copyright. Não importa se a cópia foi voluntária ou
involuntária, nem se foi consciente ou inconsciente, nem mesmo se foi
feita por esse alguém ou por outra pessoa.

  > 3- O sr. acredita que será aprovada, no futuro próximo, uma lei
  > versando sobre "crimes cibernéticos" no Brasil?

Tudo é possível, mas eu espero que não. Sou leigo em direito, mas no meu
entendimento não faz nenhum sentido tipificar um crime pelo instrumento.
Não existe uma lei especial para "assasinato com faca" e outra para
"assassinato com machado" e outra para "assassinato com jararaca debaixo
do cobertor". A maioria dos chamados "crimes de informática" já estão
cobertos pela legislação comum. Por exemplo, a obtenção de dados de
cartões de crédito ou senhas bancárias, por qualquer método ("phishing",
invasão de computador, captura de teclas, arrombamento, bater-carteira)
é obviamente o mesmo crime de fraude bancária e/ou apropriação indébita
de dinheiro alheio. Portanto, esse ato deve ser tratado pela mesma lei e
ter as mesmas penas, independentemente do método usado --- em particular,
*independentemente de o método envolver ou não o uso
computadores*.

Considerações análogas podem ser feitas para crimes de pedofilia,
divulgação de dados legalmente sigilosos, difamação e relacionados,
incitação ao crime, violação de copyright, etc.. Em todos esses casos, o
crime não está na atividade de informática em si, mas nas consequências
concretas dessa atividade. Portanto as leis tem que criminalizar essa
consequncia, e não a atividade-meio. Para punir um assaltante de banco
que usou um automóvel para fugir, a lei que criminaliza assaltos é mais
que suficiente. Seria supérfluo, pra não dizer ridículo, baixar outra
lei criminalizando o ato de "usar um automóvel para fins ilegais",

Há poucas atividades de informática que poderiam ser consideradas crimes
por si mesmas. Mas criminalizar essas atividades é muito mais difícil do
que parece. Um exemplo muito citado é o "acesso não autorizado a um
sistema", por exemplo por garotos que querem apenas se exibir, sem
roubar informações sigilosas ou danificar o sistema. Criminalizar esse
ato especificamente até que faria sentido, pois mesmo esse hacking
"inocente" causa enorme transtorno aos administradores e usuários do
sistema. Mas essa lei seria difícil de aplicar, em primeiro lugar porque
é difícil estabelecer se o acesso foi realmente não autorizado. Por
exemplo, administradores de sistemas frequentemente precisam quebrar a
senha de usuários por vários motivos legítimos. Não se pode impedir que
usuários confiem suas senhas a parentes, secretárias, colegas, etc.. E,
mesmo quando o acesso é obviamente indevido, não é nada fácil
identificar a *pessoa* que cometeu o ato.

Outro exemplo de possível "crime de informática" são ataques de "negação
de serviço" em que um sistema é propositalmente travado através de um
grande número de acessos simultâneos. Neste caso também, pode-se
argumentar a necessidade de uma lei específica criminalizando tais ataques. Mas, neste
caso também, a redação e aplicação de tal lei esbarram em dificuldades técnicas 
e conceituais semelhantes.

O principal defeito do famigerado "AI-5 digital" é que ele ignora estas
dificuldades, e estabelece penas para muitos atos (como "acesso não
autorizado") que não estão definidos na proposta, e não podem ser
definidos. Na verdade, a proposta não criminaliza atos, mas metáforas:
uma atividade é crime se, para designá-la, for usado metaforicamente um
termo que, em outros contextos, designa uma atividade criminosa. Por
exemplo, quando dizemos que um hacker "entrou" ou "violou" um sistema,
ou "quebrou" uma senha, ou "roubou" um arquivo, estamos nos referindo a
atos que tem apenas uma tenuíssima e forçadíssima analogia com os atos
físicos de entrar em uma casa, quebrar uma fechadura, ou roubar um
televisor.

Na verdade, o hacker pode estar na Mongólia e o computador onde ele
supostamente "entrou" pode estar na Patagônia; e nem um único átomo, nem
um único elétron do hacker chegou sequer ao mesmo continente onde o
computador estava. Na verdade, o que o hacker fez foi induzir alguns
elétrons do seu computador a balançar *deste* jeito em vez *daquele*
jeito. Esses balanços de elétrons foram espontaneamente imitados,
reinterpretados e recriados pelos elétrons de incontáveis cabos e
retransmissores ao redor de meio mundo, incluindo eventualmente alguns
elétrons na entrada de internet do computador-alvo. Então este
computador reagiu a esses balanços de elétrons, *exatamente como tinha
sido programado para reagir*. Só que essa reação era algo que
dono do computador não queria que acontecesse.  

O ponto desta análise é que, mesmo que se queira considerar esse ato um
crime, a gravidade e a culpa não podem ser baseadas no uso metafórico do
termo "entrar" para descrevê-lo. "Entrar" num computador é na realidade
um ato totalmente diferente de entrar na casa de alguém. Note-se que o
ato depende totalmente da "cooperação" do computador-alvo e dos
programas ali instalados pelo dono. Portanto, em vez da metáfora de
entrar em uma casa, poderíamos considerar o computador como uma
empregada doméstica que recebeu um telefonema do hacker, acreditou
quando ele disse que era amigo do patrão, e contou ao hacker com quem o
patrão passou a noite. As duas metáforas são igulmente apropriadas (ou
inapropriadas), mas induzem a avaliações muito diferentes sobre culpa e
gravidade do ato. Na segunda, qual é o crime, e quem é o criminoso?




  > 4- Tendo em vista a falta de provas que já ocorreu em casos anti-pirataria
  > no Brasil, tal lei teria como, constitucionalmente, obrigar os provedores
  > a
  > fornecer dados que incriminassem os usuários?
  > 
  > 
  > 5- Na sua opinião, seria possível adequar os preços das obras musicais, de
  > forma a torná-las economicamente viáveis e atraentes ao público novamente?
  > Que papel os serviços de streaming teriam nisso?
  > 
  > 
  > 
  > Obrigado, novamente, pela colaboração. Tenho certeza de que suas respostas
  > enriquecerão meu trabalho.
  > Se surgir qualquer dúvida ou alteração que julgar necessária na
  > entrevista,
  > sinta-se livre para me contatar.
  > 
  > 
  > Att.
  > Fernando Scoczynski Filho.
  >